Arquivo de Advocacia-Geral da União

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Advocacia Geral da União defende que apenas médicos podem realizar abortos legais

03/01/2026

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AGU atende STJ e envia à Justiça plano para regulamentar fármacos derivados de Cannabis

05/20/2025

Agência GOV O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta segunda-feira (19/5), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos a base de cannabis . A […]