Arquivo de ministro Og Fernandes

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STJ autoriza mais três pacientes a cultivarem cannabis para fins medicinais

07/18/2023

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou três pacientes a cultivarem em casa plantas de cannabis (maconha) para fins medicinais. A decisão foi proferida na última quinta-feira (13). Com a liminar, […]