A reforma tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas e cigarros e abre caminho para a sobretaxação de alimentos com excesso de açúcar ou de sal.
Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada depois da aprovação da reforma tributária no Congresso Nacional e a sanção presidencial. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque esses produtos, há décadas, pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.
Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento.
A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota do IVA (ainda indefinida) reduzida em 60%.
Também haverá reduções de 60% da alíquota para serviços médicos e de educação; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência ficarão isentos de pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, que irá substituir os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) e o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que ficará no lugar do ICMS estadual e do ISS municipal.
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